“Já está em vigor a Lei 13.970, de 2019, que recria o regime especial de tributação na incorporação de imóveis residenciais no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida.

[...] Com a nova lei a incorporação de unidades residenciais de até R$ 100 mil, voltada aos brasileiros de renda mais baixa, terão um regime próprio de tributação. Trata-se do mesmo regime que produziu efeitos até 31 de dezembro de 2018. Em 2019, com o fim do incentivo, as construtoras voltaram ao regime comum.” (Fonte: Portal Sinduscon – MG. Link: http://www.sinduscon-mg.org.br/entra-em-vigor-lei-que-mantem-incentivo-ao-minha-casa-minha-vida/)

Nos últimos anos, diversas políticas públicas voltadas para a habitação têm contribuído para o fomento da incorporação imobiliária no país. Num cenário de retomada econômica como o atualmente vivenciado, a presença de tais políticas é um fator a mais a dinamizar as atividades do mercado imobiliário por todo o Brasil: contribuem significativamente para a expansão da demanda residencial, a partir da inclusão de novas faixas de consumidores em condições de adquirir imóveis.

De acordo com o Professor Jamil Rahme, a área da incorporação voltada a atender tais políticas continua a ser um dos setores mais atraentes para a atividade de profissionais do ramo. Para atuar nesta área, um grande diferencial para o sucesso se encontra no bom entendimento das legislações que regulam tais programas: a competência na elaboração de projetos voltados para este setor, fornecida pelo CIE – CURSO DE INCORPORAÇÃO DE EDIFÍCIOS, é fator que garante segurança e lucratividade para profissionais que empreendem atendendo à demanda criada por estas políticas.

Confira nossa conversa com o Professor sobre a importância de políticas da habitação para a incorporação de edifícios no Brasil atual:

Pergunta: Qual a importância das políticas públicas de habitação para o mercado da incorporação de edifícios no país? 

Professor Jamil Rahme: De uma forma geral, as políticas públicas são de fundamental importância para o fomento da área imobiliária. Sobretudo, para o crescimento da incorporação imobiliária: facilitam de forma significativa o acesso à casa própria, através de fatores como a criação de linhas de crédito especiais ou a redução da carga tributária, seja para quem incorpora, seja para quem adquire o imóvel. Por consequência, impactam diretamente no crescimento da incorporação.  

Pergunta: De que maneira programas como o Minha Casa, Minha Vida (MCMV) têm influenciado o desempenho do setor da incorporação imobiliária no Brasil? 

Professor Jamil Rahme: O MCMV alavancou enormemente o mercado imobiliário, ao permitir acesso às famílias de baixa renda à casa própria: desta maneira, ampliou significativamente a quantidade de potenciais consumidores que podem ser atendidos por projetos de incorporação, o que também incentiva diretamente a inserção de novos profissionais no ramo. Como consequência, a economia como um todo é fomentada: pela diversidade de setores que tem seu desempenho impactado pelo desempenho da construção civil, a área imobiliária é a mola mestre para o crescimento do País.

Professor: Como os regimes especiais de tributação influenciam na atuação de incorporadores voltados para atender demandas das políticas públicas da habitação? 

Professor Jamil Rahme: O RET – Regime Especial de Tributação foi um enorme incentivo fiscal aos incorporadores, especialmente na faixa mais baixa do MCMV. Além de ser um imposto único (para IR, PIS, COFINS, CSLL), impulsionou a adoção do Patrimônio de Afetação (PA), por ser condição para usufruir do RET. Por sua vez, o PA atraiu de forma significativa os compradores, com a garantia de que as obras seguiriam seu ritmo, mesmo em caso de falência do incorporador.

Pergunta: Quais as melhores formas de incorporadores desenvolverem projetos voltados para atender as demandas destas políticas governamentais?